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PREVIC aprova novo regulamento do PPC que encerra adesões ao plano

O novo regulamento do Plano de Previdência Complementar (PPC) da FIPECq Previdência foi aprovado pela PREVIC, órgão regulador do setor, e está em vigor desde o dia 10 de março de 2021, data em que a Portaria nº 133 da autarquia foi publicada no Diário Oficial da União.

Para os atuais participantes e assistidos do plano, não há qualquer alteração. As regras de concessão de benefícios, escolha de beneficiários, pensão vitalícia e reajuste de benefícios continuam exatamente as mesmas. A adequação regulamentar foi feita para cumprir a Resolução nº 25 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), que determina o fechamento de planos de Benefício Definido (BD), como o PPC, para novos entrantes.

Além desta, as exigências para os planos BD eram de desvinculação das regras do INSS – o que já ocorria na FIPECq – portanto na prática houve apenas a substituição dos trechos citados no regulamento sobre o teto de contribuição do INSS pela Unidade de Referência, mantido com o mesmo valor (atualmente em R$ 6.433,57).

Clique aqui e acesse o novo regulamento do plano.