TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A FIPECq – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA (FIPECq Previdência) estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do aplicativo Recadastramento FIPECq, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus usuários, para a melhor proteção e segurança de seus dados pessoais. Pelo aplicativo, o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela FIPECq. Além dos itens citados neste documento, a FIPECq Previdência poderá estabelecer outros Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicos e aplicáveis a determinado Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes.

1. DEFINIÇÕES:

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram -se: 1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacio nais. 1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. 1.3. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo. 1.4. Sites e/ou Aplicativos: sistemas por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponi bilizados pela FIPECq Previdência. 1.5. Terminais (ou “terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palmtops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet. 1.6. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão os sites e/ou aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. 1.6.1. Por questão de segurança, é terminantemente proibido o uso de sites e aplicativos da FIPECq Previdência por quem não preencha as condições para ser considerado Usuário.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DO USUÁRIO:

2.1. Ao acessar os sites e/ou aplicativos com login e senha, o Usuá rio concorda e aceita integralmente as disposic ões destes Termos de Uso e Política de Privacidade, o qual deve acontecer antes de qualquer realizaçã o dos servi ços prestados na aplica ção, sendo preservados seus direitos com relac ão ao tratamento de seu s dados pessoais elencados nos artigos 17 ao 22 da Lei no 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Protec ão de Dados ( “LGPD ”). 2.1. Os Usuários podem obter diretamente da FIPECq Previdência, mediante requerimento expresso do próprio titular dos dados pessoais ou de seu representante legalmente constituído com poderes específicos para esse requerimento, os seguintes direitos elencados no artigo 18 da LGPD: i. confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; ii. acesso aos dados pessoais; iii. correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na LGPD; v. portabilidade dos dad os a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; vi. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; vii. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; viii. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; ix. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; x. revogação do consentimento. 2.2. A FIPECq Previdência cooperará c om o Usuário titular dos dados pessoais para garantir o respeito às disposições da LGPD aplicáveis, de modo que o titular pode, a qualquer momento, obter as informações essenciais acerca do tratamento dos seus dados pessoais pela entidade.

3. CADASTRO:

Os sites e/ou aplicativos podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no site e/ou aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e -mail, CPF (“Dados de Cadastro”), foto para reconhecimento facial e foto de documentos. Outros Dados de Cadastro para identific ação do Usuário e/ou acesso ao site e/ou aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários. 3.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de a cessar o site e/ou utilizar o aplicativo. 3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a FIPECq Previdência de qualquer responsabilidade. 3.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento com quaisquer terceiros. 3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no site e/ou aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela FIPECq Previdência das informações e/ou da dos cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site e/ou aplicativo.

4. PRIVACIDADE:

4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns sites e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como fotografias e similare s etc. 4.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS: 4.2.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): i. por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no site e/ou aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e ii. por m eio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no site e/ou aplicativo (“Registros de Navegação”). 4.2.1.1. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, proces samento, conservação e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos aqui estabelecidos, sem as quais se torna inviável o exercício das atividades da FIPECq Previdência. 4.2.1.2. Coleta de informações. Para viabilizar a entrega dos serviços, a aplicação ou sites nela referenciado podem solicitar ao usuário alguns dados cadastrais, como por exemplo: - E-mail; - Nome completo; - Data de nascimento; - Imagens do seu rosto; - A imagem do seu documento (RG, CNH ou comprovante do Inss); - Número de inscrição do CPF -Cadastro de pessoa física - Senha simples Alguns recursos ou informações, quando necessário pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados por este aplicativo e notificações por meio do sistema operacional do smartphone como por exemplo: - Acesso a rede (internet móvel ou wifi) - Acesso a sua localização quando utilizar a câmera; - Acesso a câmeras As informações pessoais exibidas, que não foram diretamente informadas pelos usuários, são obtidas por meio de pesquisa a base de cadastro da FIPECq Previdência, informados na adesão ao plano. A qualquer momento, você pode pedir à FIPECq Previdência para excluir todas as informações disponibilizadas por você. Basta entrar em contato com a Central de Relacionamento da FIPECq Previdência, atrav és do número 0800 7292094 ou pelo e - mail fipecq@fipecq.org.br para solicitar esclarecimentos. 4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela FIPECq Previdência com as seguintes finalidades: i. desenvolver, manter e aperfeiçoar os dados cadastrais pelo aplicativo; ii. possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo pelos Usuários; 4.2.3. A FIPECq Previdência preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informaçõ es com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial, quando é necessário para cumprimento da atividade principal da FIPECq Previdência e na hipótese prevista no item 4.1. 4.2.4. O Usuário está ciente e autoriza q ue os seus registros de navegação no site e/ou aplicativo sejam fornecidos pela FIPECq Previdência a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao site e/ou aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

5. COOKIES

5.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação. 5.2. Em sua navegação no site e/ou ap licativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies : i. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do site e/ou aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando exper iências de navegação mais personalizadas. ii. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos sites e/ou aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. iii. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: sua finalidade é ajudar a entender o desempenho do site e/ou aplicativo, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos Usuários, bem como a forma pela qual chegou na página do site e/ou aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). 5.3. Para os fins descritos no item 5.2., a FIPECq Previ dência poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no site e/ou aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”: i. Localização geográfica; ii. Sistema operacional utilizado pelo Usuári o; iii. Navegador e suas respectivas versões; iv. Resolução de tela; v. Java (linguagem de programação); vi. Reprodutor de Flash instalado; vii. Endereço IP; viii. Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o site e/ou aplicativo; ix. Informações referentes à data e hora de uso do site e/ou aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; x. Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do site e/ou aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário. 5.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies , o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionali dades.

6. LINKS DE TERCEIROS:

6.1. Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website (s) de terceiros. 6.2. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website (s) de terceiros e reconhece estar sujeit o aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website (s) respectivo (s).

7. VIOLAÇÕES:

O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo: i. prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/1998 e da Lei 12.846/2013, que respectivamente dispõem sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic a de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, entre outros. ii. atos contrários à moral e aos bons costumes; iii. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral; iv. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; v. ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; vi. violação de direitos de terceiros; vii. violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; viii. atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da FIPECq Previdência e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit , ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; ix. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à FIPECq Previdência, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; x. usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da FIPECq Previdência.

8. RESPONSABILIDADES:

O Usuário é exclusivamente responsável: i. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo; ii. por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo; iii. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisque r direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à FIPECq Previdência, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprim ento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo. 8.1. Em nenhuma hipótese, a FIPECq Previdência será responsável: i. por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao site e/ou aplicativo; ii. pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo pelos Usuários; iii. pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit , ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. 8.2. O Usuário declara e star ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da FIPECq Previdência. 8.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposiç ão destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a FIPECq Previdência poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providênc ias que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo, a qualquer tempo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1. Pertencem à FIPECq Previdência: i. todo e qualquer software , aplica tivo ou funcionalidade empregado pela FIPECq Previdência referentes ao site e/ou aplicativo; ii. o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site/aplicativo; e iii. todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela FIPECq Previdência, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários. 9.2. Nas hipóteses em que os sites e/ou aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à FIPECq Previdência para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviado s e/ou transmitidos pelo Usuário ao site e/ou aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. 9.3. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela FIPECq Previdência.

10. TOLERÂNCIA:

10.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qu alquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:

11.1. A FIPECq Previdência, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: i. suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo e ii. remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. iii. remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. 11.2. Qualq uer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

12. DO CONTATO COM A FIPECq PREVIDÊNCIA:

12.1. O Usuário poderá contatar a FIPECq Previdência sobre qualquer questão relacionada com o presente termo, por meio dos seguintes canais de atendimento: i. Telefone: 0800 7292094 ii. E-mail: fipecq@fipecq.org.br iii. Endereço para correspondência: Setor Comercial Norte. Quadra 05. Centro Empresarial Brasília Shopping Torre Norte, Sala 1125 | Brasília- DF | CEP 70715- 900

13. LEGISLAÇÃO E FORO:

13.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação do s direitos da FIPECq Previdência, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Justiça Comum de Brasília/DF.