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NOTA DE ESCLARECIMENTO - FIPECq esclarece matéria da AGU

Notícia divulgada no site da AGU (Advocacia Geral da União) na data de ontem (06/01/2022), intitulada ¨Entidade de previdência complementar terá que devolver R$ 300 milhões aos cofres públicos após atuação da AGU¨ traz informações incompletas e distorcidas sobre processo em curso na justiça federal desde 2018. Este é um processo que ainda tramita em primeira instância, por meio do qual o IPEA e o CNPq pedem a devolução de valores aportados a FIPECq entre 1979 e 1991. A publicação foi posteriormente reproduzida por alguns veículos de comunicação.

A matéria tem como base uma decisão judicial de primeira instância, tomada no final de dezembro e, ainda, não publicada, que desconsidera preceitos jurídicos relevantes: foi cerceado o direito de produção de prova pericial; não se determinou o ingresso dos demais patrocinadores no processo – não obstante serem solidariamente responsáveis pelo plano –; negou o ingresso da associação de funcionários da Finep (AFIN) no processo na qualidade de assistente simples, como se a matéria não fosse de interesse de participantes e assistidos; e, por fim, negou haver prescrição e a decadência incidentes sobre o caso, contrariando normas legais e jurisprudência de tribunais superiores que preveem tal situação, especialmente porque a ação só foi ajuizada 28 anos após o fato alegado. Se não bastasse, a matéria afirma ainda que a condenação envolveria R$ 300 milhões, embora a sentença não estabeleça o valor da condenação. 

Frente a essa notícia incompleta e distorcida da AGU, a Diretoria da FIPECq vem esclarecer os fatos aos seus participantes, assistidos e patrocinadores, a fim de deixar claro que a AGU está fazendo mera propaganda de uma decisão provisória sem efeitos concretos e com reais chances de ser reformulada ou anulada pelos magistrados de instâncias superiores, pois os advogados da FIPECq já estão elaborando o recurso cabível.

Assim, a Diretoria Executiva da FIPECq prosseguirá comunicando seus órgãos de governança, participantes, assistidos e patrocinadores quanto às principais ações que vem sendo adotadas para defender a higidez e o equilíbrio do PPC, especialmente diante de aventuras jurídicas como a que vem sendo promovida pelo IPEA e CNPq.

A Diretoria Executiva da FIPECq se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto e, tão logo existam fatos novos, os informará a todos os interessados.