A FIPECq encaminhou, em 2004, à Secretaria de Previdência Complementar/SPC, minuta do Regulamento do Plano de Previdência Complementar/PPC com as adequações às Leis Complementares nºs 108 e 109/2001, no que tange aos institutos do Autopatrocínio; Resgate; Portabilidade e Benefício Proporcional Diferido. Além dos ajustes necessários às Leis Complementares, a Diretoria Executiva da FIPECq, com o apoio do Conselho Deliberativo e das Patrocinadoras, incluiu no Regulamento a redução da idade para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição plena, de 58 para 55 anos; a melhoria de pensão por morte e a melhoria do pecúlio por morte.

Uma vez que as mudanças nos benefícios do PPC gerariam um acréscimo de despesas, procedeu-se, após estudos atuariais, à transferência de recursos do resultado do plano para as reservas matemáticas, de modo a fazer frente a esses benefícios, sem ocasionar qualquer aumento de contribuição para os Participantes e Patrocinadoras. Tal procedimento foi registrado nos Relatórios de Atividades da Fundação, dos anos de 2004; 2005; 2006 e 2007, no Parecer Atuarial, como FATO RELEVANTE.

Em 30 de dezembro de 2008, a SPC manifestou-se quanto documentação encaminhada em 2004, pela FIPECq, solicitando à Fundação que se ativesse às exigências contidas nas Leis nºs 108 e 109, bem como na Resolução CGPC nº 19/2006. A Diretoria Executiva realizou novo ajuste na minuta do Regulamento do PPC e terá que iniciar, novamente, o processo para aprovação do Regulamento do PPC, como: aprovação pelo Conselho Deliberartivo, aprovação pelas Patrocinadoras e manifestção do DEST, para posterior encaminhamento à SPC, para aprovação.

Em virtude da manifestação da SPC sobre a minuta do Regulamento do PPC, em análise desde 2004, no encerramento do exercício de 2008, o atuário responsável pela avaliação do Plano, reverteu os recursos da reserva matemática para o resultado do plano, uma vez que as melhorias incluídas em 2004, não serão objeto de análise, pela SPC.

Informamos que, concluída esta etapa e tendo o Regulamento do PPC aprovado pela SPC, a Diretoria Executiva reabrirá discussão com a Secretaria de Previdência Complementar para a inclusão das melhorias no Plano citadas acima.





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